PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR N°. …….

AUTOR: Sr. Vicente de Paula Miranda Vasconcelos

Ementa: Dispõe sobre a criação da Profissão de Técnico Agrícola

Comunitário para exercer suas atribuições nas Comunidades Agrícolas

Rurais, Urbanas e Periurbanas de Base Familiar, da Agroecologia, da

Bioeconomia com uso de tecnologia e Economia Circular, com prioridade

para a Região Amazônica Legal.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica criada a Profissão de Técnico Agrícola Comunitário, destinada a

atuar nas Comunidades Agrícolas Rurais, Urbanas e Periurbanas de Base Familiar,

promovendo práticas de Agroecologia, Bioeconomia com uso de tecnologia, e Economia

Circular, com ênfase inicial na Região Amazônica Legal.

Art. 2º O Técnico Agrícola Comunitário será responsável por:

I. Promover a capacitação e assistência técnica às comunidades agrícolas

familiares em práticas sustentáveis e inovadoras;

II. Apoiar a implementação de tecnologias voltadas para a Agroecologia,

Bioeconomia e Economia Circular nas propriedades rurais e urbanas de base familiar;

III. Contribuir para a preservação ambiental e para o desenvolvimento

sustentável das comunidades, com atenção especial às regiões vulneráveis;

IV. Fortalecer as cadeias de produção e comercialização de produtos agrícolas

comunitários, visando a autossuficiência alimentar e a geração de renda nas

comunidades;

V. Atuar na mediação de certificação das atividades econômicas

agropecuárias, de conhecimentos tradicionais e científicos, promovendo o diálogo entre

as comunidades e as instituições de ensino, pesquisa e governamentais;VI. Participar de programas e políticas públicas voltadas ao desenvolvimento

rural, urbano e periurbano, com foco na governança das atividades agrícolas, melhoria

das condições de vida e trabalho das populações envolvidas.

Art. 3º A formação dos Técnicos Agrícolas Comunitários será regulamentada

por instituições de ensino técnico e superior, em parceria com organizações

comunitárias, e deverá contemplar conteúdos específicos de Agroecologia,

Bioeconomia, Economia Circular, e práticas comunitárias.

Art. 4º A remuneração e as condições de trabalho dos Técnicos Agrícolas

Comunitários serão determinadas conforme legislação específica, observando-se a

regionalização das atividades e as necessidades das comunidades atendidas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A criação da Profissão de Técnico Agrícola Comunitário visa atender uma

demanda crescente das comunidades agrícolas familiares, especialmente na Região

Amazônica Legal, onde a necessidade de assistência técnica qualificada é fundamental

para o desenvolvimento sustentável. Este Projeto de Lei busca, portanto,

institucionalizar uma profissão que contribuirá para a preservação ambiental, o

fortalecimento das economias locais e a melhoria da qualidade de vida das populações

rurais, urbanas e periurbanas. A ênfase na Agroecologia, Bioeconomia e Economia

Circular alinha-se com as diretrizes de desenvolvimento sustentável e inovação

tecnológica, promovendo um modelo econômico inclusivo e ambientalmente

responsável.

O modelo proposto se fundamenta no desenvolvimento de uma Metodologia de

Comunicação e Extensão Rural Comunitária Regionalizada, que seja mais

emancipativa e capaz de fortalecer as comunidades de base familiar. Este Novo Modelo

Econômico Agropecuário baseia-se em práticas agroecológicas, bioeconômicas e

de economia circular, que visam assegurar o uso responsável dos recursos

naturais, a preservação da biodiversidade e o bem-estar das populações locais.Ao promover a capacitação e o empoderamento dos Agricultores Familiares e

das Comunidades Tradicionais, o Projeto busca garantir um desenvolvimento

sustentável e integrado, alinhado com as diretrizes internacionais de preservação

ambiental e combate às mudanças climáticas, copilando os objetivos da COP 30 que

será realizado em Belém no ano 2025. A regulamentação da Profissão de Técnico

Agrícola Comunitário é, portanto, uma medida estratégica para o futuro da Amazônia

Legal, representando um passo crucial para a construção de um modelo de

desenvolvimento que seja justo, viável e duradouro.

Este projeto de lei, ao criar a profissão dedicada à Comunicação e Assistência

Técnica Comunitária Regionalizada, contribuirá para a transformação da Amazônia

em um polo de referência mundial na produção sustentável de alimentos, gerando

emprego e renda para milhões de brasileiros, especialmente, aos jovens e profissionais

com formação acadêmica, com conexão com o campo e agricultura, integralizando de

forma direta e significativa ao mercado de trabalho, promovendo a inclusão social e a

valorização das culturas locais. A sua aprovação é, portanto, essencial para a

concretização de um novo paradigma de desenvolvimento para a Amazônia e para o

Brasil.

Data: 12 de agosto de 2024.